# Planejamento e defesa fiscal com análise técnica do caso.

> Planejamento tributário, defesa em autuações fiscais, execução fiscal e consultoria tributária para empresas e pessoas físicas.

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- Atualizado em: 2026-10-12
- Idioma: pt-BR
- Publicado por: Coutinho e Meneses Sociedade de Advogados (https://www.coutinhoemenesesadvogados.com.br/)

**Direito Tributário** · Tributos · prazos · regularidade

# Planejamento e defesa fiscal com análise técnica do caso.

Consultoria tributária preventiva e defesa em autuações e execuções fiscais, com análise da legislação aplicável e dos documentos do caso concreto.

- Planejamento tributário
- Defesa em autuações
- Execução fiscal

Conteúdo informativo. Cada tributo, ente federativo e situação possuem regras próprias. Não há garantia de resultado.

## Do planejamento à defesa fiscal

- **Planejamento tributário**: Organização lícita da carga tributária de empresas e pessoas físicas, dentro dos limites legais.
- **Defesa em autuações fiscais**: Impugnação administrativa e acompanhamento de processos administrativos fiscais.
- **Execução fiscal**: Defesa em execuções fiscais, embargos e análise de prescrição e outras teses cabíveis.
- **Consultoria tributária empresarial**: Orientação contínua sobre tributos incidentes na atividade da empresa.
- **Parcelamentos e regularização**: Avaliação de programas de parcelamento e alternativas de regularização fiscal.
- **Restituição e compensação de tributos**: Análise de pagamentos indevidos ou a maior e das formas de restituição ou compensação.

## Da notificação à estratégia fiscal

Prazos fiscais são curtos: começamos pelo que está em curso.

1. 1**Notificação**: Identificamos o que foi recebido (auto, CDA, execução) e o prazo em curso.
2. 2**Documentos fiscais**: Declarações, guias, contratos e o enquadramento tributário da empresa.
3. 3**Análise técnica**: Apuração da base legal e da regularidade dos lançamentos.
4. 4**Estratégia**: Defesa, regularização ou planejamento lícito — sem promessa de economia.

## Documentos que podem ser importantes

Não é preciso ter tudo para o primeiro contato — o que estiver à mão já ajuda.

- Notificação, auto de infração ou certidão de dívida ativa (CDA)
- Número do processo administrativo ou da execução fiscal
- Declarações e guias de recolhimento do período
- Contrato social e regime de tributação da empresa
- Comprovantes de pagamento, parcelamento ou compensação
- Calendário dos prazos em curso

> Planejamento tributário é lícito e depende da atividade da empresa; não há promessa de economia.

Não envie senhas, dados bancários completos ou informações desnecessárias no primeiro contato.

## Reginaldo Coutinho de Meneses

Advogado, professor de Direito e sócio da Coutinho e Meneses Sociedade de Advogados.

- Consultoria tributária preventiva para empresas e pessoas físicas.
- Defesa em autuações e execuções fiscais.
- Análise de parcelamentos e regularização fiscal.

## Informação rápida antes do primeiro contato

### O que é planejamento tributário?

É a organização lícita dos negócios e das obrigações fiscais da empresa ou da pessoa física, com o objetivo de cumprir a legislação de forma mais eficiente, dentro dos limites permitidos por lei.

### Recebi uma autuação fiscal. O que fazer?

O ideal é reunir a autuação e os documentos relacionados o quanto antes, pois normalmente há prazo para impugnação ou defesa administrativa, cuja perda pode limitar as opções seguintes.

### O que é execução fiscal?

É a ação judicial usada pela Fazenda Pública para cobrar tributos não pagos, inscritos em dívida ativa. O executado pode apresentar defesa (embargos) ou outras medidas, conforme o caso.

### É possível parcelar ou discutir uma dívida tributária?

Existem, conforme o tributo e o ente federativo, programas de parcelamento e outras formas de regularização, além da possibilidade de discutir judicial ou administrativamente a cobrança, quando houver fundamento.

### Vocês atendem pessoa física e empresa?

Sim, tanto consultoria tributária preventiva quanto defesa em autuações e execuções fiscais, para pessoas físicas e para empresas.

### Posso enviar a autuação ou a certidão de dívida para análise?

Sim. Encaminhe o documento recebido e um breve resumo da situação para uma primeira avaliação.

## Respostas diretas, com base legal

### Em quanto tempo prescreve a cobrança de um crédito tributário?

**Resposta curta:** A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.

O Código Tributário Nacional também trata das hipóteses em que a prescrição se interrompe; a contagem em cada caso depende das datas de lançamento, impugnação e execução.

**Base legal:** Código Tributário Nacional, art. 174. Fonte: [Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l5172compilado.htm) (Presidência da República — Planalto).

### Qual é o prazo para embargos à execução fiscal?

**Resposta curta:** O executado oferecerá embargos no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora.

Como esse prazo é contado de eventos do processo, a análise imediata do mandado e dos documentos recebidos é importante.

**Base legal:** Lei nº 6.830/1980, art. 16. Fonte: [Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/1980)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6830.htm) (Presidência da República — Planalto).

Os dispositivos citados foram conferidos nos textos oficiais; a versão vigente pode mudar. A aplicação ao seu caso depende dos fatos e dos documentos — esta página é informativa.

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## A empresa recebeu uma cobrança ou autuação fiscal?

Informe o tributo e o órgão e, se possível, envie a notificação recebida.

## Contato institucional

- Nome: Coutinho e Meneses Sociedade de Advogados
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> Conteúdo de caráter informativo, elaborado com observância das diretrizes de publicidade da advocacia. Não substitui a análise jurídica individualizada do caso concreto e não representa promessa de resultado.
