# Recursos técnicos ao STJ e ao STF, com atenção à admissibilidade.

> Recurso especial, recurso extraordinário, agravos e habeas corpus perante o STJ e o STF. Análise técnica de admissibilidade e prequestionamento.

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- Atualizado em: 2026-10-12
- Idioma: pt-BR
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**Recursos — STJ e STF** · Tribunais superiores · recursos

# Recursos técnicos ao STJ e ao STF, com atenção à admissibilidade.

Análise de viabilidade e elaboração de recurso especial, recurso extraordinário, agravos, habeas corpus e demais medidas cabíveis perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

- Análise de prequestionamento
- Recurso Especial e Extraordinário
- Agravos e habeas corpus

Recursos às Cortes Superiores têm requisitos técnicos rígidos de admissibilidade. A viabilidade depende do acórdão, do processo e do prequestionamento da matéria. Não há garantia de conhecimento ou provimento do recurso.

## Situações mais comuns

- **Recurso Especial (STJ)**: Discussão sobre violação a lei federal ou divergência jurisprudencial entre tribunais.
- **Recurso Extraordinário (STF)**: Discussão sobre violação a dispositivo da Constituição Federal.
- **Agravo em recurso especial/extraordinário**: Impugnação da decisão que nega seguimento ao recurso na origem.
- **Habeas corpus em Cortes Superiores**: Medidas de urgência relacionadas à liberdade de locomoção, na competência do STJ ou do STF.
- **Análise de admissibilidade**: Avaliação técnica do prequestionamento e dos requisitos formais do recurso.
- **Apelação e demais recursos ordinários**: Atuação recursal nas instâncias ordinárias, quando é o caso, como etapa anterior aos Tribunais Superiores.

## Da decisão ao STJ ou ao STF

Visão geral: cada recurso tem requisitos próprios de admissibilidade e a escolha depende da matéria discutida e da instância.

### 1. Decisão

Acórdão do tribunal de 2º grau (estadual ou TRF). O prazo para interpor REsp e RE é de 15 dias, excetuados os embargos de declaração (CPC, art. 1.003, § 5º).

### 2. Tribunal local

REsp e RE são interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas (CPC, art. 1.029). Se o recurso for inadmitido, cabe agravo (CPC, art. 1.042).

### 3a. STJ — questão federal

Recurso especial: lei federal ou tratado, ato de governo local contestado em face de lei federal, divergência de interpretação (CF, art. 105, III).

### 3b. STF — questão constitucional

Recurso extraordinário: causas decididas em única ou última instância nas hipóteses do art. 102, III, da CF; exige repercussão geral (CPC, art. 1.035).

## Da decisão recorrida à estratégia recursal

Recursos aos tribunais superiores são técnicos e dependem de requisitos de admissibilidade.

1. 1**Decisão recorrida**: Recebemos o acórdão e a data de publicação ou intimação.
2. 2**Admissibilidade**: Avaliação de requisitos como o prequestionamento e a demonstração do cabimento.
3. 3**Estratégia recursal**: Escolha do recurso adequado e da tese a ser sustentada.
4. 4**Atuação**: Interposição, acompanhamento e, se necessário, agravo.

## Documentos que podem ser importantes

Não é preciso ter tudo para o primeiro contato — o que estiver à mão já ajuda.

- Acórdão recorrido e data de publicação ou intimação
- Decisões anteriores (sentença, embargos de declaração)
- Petições e razões já apresentadas
- Certidão de intimação para a contagem do prazo
- Comprovantes de preparo, quando exigidos
- Indicação dos dispositivos legais ou constitucionais discutidos

Não envie senhas, dados bancários completos ou informações desnecessárias no primeiro contato.

## Reginaldo Coutinho de Meneses

Advogado, professor de Direito e sócio da Coutinho e Meneses Sociedade de Advogados.

- Atuação recursal perante o STJ e o STF.
- Análise técnica de admissibilidade e prequestionamento.
- Atuação também em habeas corpus e agravos.

## Informação rápida antes do primeiro contato

### Qual a diferença entre Recurso Especial e Recurso Extraordinário?

O Recurso Especial (REsp) é dirigido ao STJ e discute violação a lei federal ou divergência entre tribunais. O Recurso Extraordinário (RE) é dirigido ao STF e discute violação à Constituição Federal.

### O que é prequestionamento?

É a exigência de que a matéria a ser discutida no recurso tenha sido previamente debatida e decidida pelo tribunal de origem, requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.

### Todo processo pode chegar ao STJ ou ao STF?

Não. Esses recursos têm requisitos específicos de cabimento e de admissibilidade, e nem toda questão decidida pelos tribunais estaduais ou regionais comporta reexame nessas Cortes.

### O que é agravo em recurso especial ou extraordinário?

É o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário na origem, levando a discussão sobre a admissibilidade ao próprio STJ ou STF.

### Cabe habeas corpus perante o STJ ou o STF?

Sim, em hipóteses de ilegalidade ou abuso de poder relacionados à liberdade de locomoção, observados os requisitos e a competência de cada Corte para o caso concreto.

### Posso enviar o acórdão para uma análise de viabilidade recursal?

Sim. O acórdão e as peças anteriores do processo ajudam a avaliar o prequestionamento e os fundamentos cabíveis para o recurso.

## Respostas diretas, com base legal

### Quando cabe recurso especial ao STJ?

**Resposta curta:** A Constituição prevê o recurso especial contra causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou der à lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.

Além dessas hipóteses constitucionais, há requisitos de admissibilidade previstos na lei processual, como o prequestionamento e a demonstração do cabimento.

**Base legal:** Constituição Federal, art. 105, III. Fonte: [Constituição Federal de 1988](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm) (Presidência da República — Planalto).

### Qual é o prazo e onde se interpõem o recurso especial e o extraordinário?

**Resposta curta:** Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos é de 15 dias; o recurso extraordinário e o recurso especial são interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas.

A petição deve conter a exposição do fato e do direito e a demonstração do cabimento do recurso. Contra a decisão que inadmitir o recurso, o Código de Processo Civil prevê agravo.

**Base legal:** Código de Processo Civil, arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042. Fonte: [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) (Presidência da República — Planalto).

### O que é repercussão geral?

**Resposta curta:** É requisito do recurso extraordinário: o STF não conhecerá do recurso quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, em decisão irrecorrível.

O Código de Processo Civil define os critérios para o reconhecimento da repercussão geral; a demonstração é ônus do recorrente.

**Base legal:** Código de Processo Civil, art. 1.035. Fonte: [Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm) (Presidência da República — Planalto).

Os dispositivos citados foram conferidos nos textos oficiais; a versão vigente pode mudar. A aplicação ao seu caso depende dos fatos e dos documentos — esta página é informativa.

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