Servidores públicos
Processo administrativo disciplinar, remoção, licenças e demais questões funcionais.
Atuação em processos administrativos, concursos públicos, atos da administração e ações constitucionais, como o mandado de segurança, para proteger direitos diante do poder público.
Conteúdo informativo. Prazos contra a administração pública costumam ser curtos; a análise depende dos documentos e do caso concreto.
Processo administrativo disciplinar, remoção, licenças e demais questões funcionais.
Análise de editais, eliminações e nomeações questionáveis.
Acompanhamento e defesa em processos perante órgãos da administração pública.
Proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade pública.
Análise de legalidade de atos da administração e das medidas cabíveis.
Orientação sobre direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao caso concreto.
Em direito público, a data de ciência do ato costuma definir o prazo.
Identificamos o ato, o órgão e a data em que você teve ciência.
Edital, portaria, decisão e processo administrativo, com suas cópias.
Verificamos fundamento legal, competência e prazos.
Recurso administrativo, mandado de segurança ou outra via adequada.
Não é preciso ter tudo para o primeiro contato — o que estiver à mão já ajuda.
Não envie senhas, dados bancários completos ou informações desnecessárias no primeiro contato.

Advogado, professor de Direito e sócio da Coutinho e Meneses Sociedade de Advogados.
É a ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou ameaçado por ato de autoridade pública, sujeita a prazo legal para sua impetração.
Depende da natureza da irregularidade apontada (edital, prova, critério de correção ou nomeação) e das provas disponíveis. Nem toda discordância com o resultado gera direito a medida judicial.
É o procedimento pelo qual a Administração apura, com contraditório e ampla defesa, eventual infração funcional de servidor público, podendo resultar em penalidades previstas em lei.
Sim, quando ilegal, observados os prazos e as garantias do interessado. A anulação depende da análise do vício apontado e das circunstâncias do caso concreto.
Sim, em temas como processo administrativo disciplinar, concursos públicos, remoção, licenças e demais questões funcionais, conforme análise do caso.
Sim. Encaminhe o documento e um resumo da situação para uma primeira avaliação.
Resposta curta: Concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
"Direito líquido e certo" exige prova documental pré-constituída; por isso reunir os documentos antes de impetrar é decisivo.
Base legal: Constituição Federal, art. 5º, LXIX. Fonte: Constituição Federal de 1988 (Presidência da República — Planalto).
Resposta curta: O direito de requerer mandado de segurança se extingue decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.
Como o prazo corre da ciência do ato, anotar a data em que o ato foi conhecido é o primeiro passo.
Base legal: Lei nº 12.016/2009, art. 23. Fonte: Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) (Presidência da República — Planalto).
Os dispositivos citados foram conferidos nos textos oficiais; a versão vigente pode mudar. A aplicação ao seu caso depende dos fatos e dos documentos — esta página é informativa.
Licenças, remoção e questões funcionais mais comuns.
Saiba maisEditais, eliminações e nomeações questionáveis.
Saiba maisFases, contraditório e ampla defesa.
Saiba maisRequisitos, prazo de 120 dias e direito líquido e certo.
Saiba maisQuando um ato da administração pode ser questionado.
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