Coutinho e MenesesSociedade de Advogados
Administrativo e Constitucional · Administração pública · ConstituiçãoDireito Administrativo e Constitucional

Relação com o poder público, com defesa técnica de direitos.

Atuação em processos administrativos, concursos públicos, atos da administração e ações constitucionais, como o mandado de segurança, para proteger direitos diante do poder público.

  • Servidores e concursos públicos
  • Mandado de segurança
  • Processo administrativo

Conteúdo informativo. Prazos contra a administração pública costumam ser curtos; a análise depende dos documentos e do caso concreto.

Áreas de atuação

Situações mais comuns

Servidores públicos

Processo administrativo disciplinar, remoção, licenças e demais questões funcionais.

Concursos públicos

Análise de editais, eliminações e nomeações questionáveis.

Processo administrativo

Acompanhamento e defesa em processos perante órgãos da administração pública.

Mandado de segurança

Proteção de direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade pública.

Atos administrativos

Análise de legalidade de atos da administração e das medidas cabíveis.

Questões constitucionais

Orientação sobre direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao caso concreto.

Como funciona o atendimento

Do ato questionado à medida cabível

Em direito público, a data de ciência do ato costuma definir o prazo.

  1. Ato ou decisão

    Identificamos o ato, o órgão e a data em que você teve ciência.

  2. Documentos oficiais

    Edital, portaria, decisão e processo administrativo, com suas cópias.

  3. Análise

    Verificamos fundamento legal, competência e prazos.

  4. Medida cabível

    Recurso administrativo, mandado de segurança ou outra via adequada.

Documentos úteis

Documentos que podem ser importantes

Não é preciso ter tudo para o primeiro contato — o que estiver à mão já ajuda.

  • Ato ou decisão questionada (portaria, edital, ofício)
  • Data em que você teve ciência do ato
  • Processo administrativo: número e cópia integral
  • Edital do concurso, provas e gabaritos (se for o caso)
  • Documentos funcionais do servidor
  • Protocolos e prazos já em curso

Não envie senhas, dados bancários completos ou informações desnecessárias no primeiro contato.

Reginaldo Coutinho de Meneses, advogado e sócio do escritório
Sobre o advogado

Reginaldo Coutinho de Meneses

Advogado, professor de Direito e sócio da Coutinho e Meneses Sociedade de Advogados.

  • Atuação em processo administrativo disciplinar e concursos.
  • Ações constitucionais, como o mandado de segurança.
  • Orientação a servidores públicos e a particulares diante da administração.
Solicitar atendimento
Dúvidas frequentes

Informação rápida antes do primeiro contato

O que é mandado de segurança?

É a ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou ameaçado por ato de autoridade pública, sujeita a prazo legal para sua impetração.

Fui reprovado indevidamente em um concurso público. Cabe medida judicial?

Depende da natureza da irregularidade apontada (edital, prova, critério de correção ou nomeação) e das provas disponíveis. Nem toda discordância com o resultado gera direito a medida judicial.

O que é processo administrativo disciplinar (PAD)?

É o procedimento pelo qual a Administração apura, com contraditório e ampla defesa, eventual infração funcional de servidor público, podendo resultar em penalidades previstas em lei.

Um ato administrativo pode ser anulado?

Sim, quando ilegal, observados os prazos e as garantias do interessado. A anulação depende da análise do vício apontado e das circunstâncias do caso concreto.

O escritório atua para servidores públicos?

Sim, em temas como processo administrativo disciplinar, concursos públicos, remoção, licenças e demais questões funcionais, conforme análise do caso.

Posso enviar o edital ou o ato administrativo para análise?

Sim. Encaminhe o documento e um resumo da situação para uma primeira avaliação.

Pergunta e resposta

Respostas diretas, com base legal

Em que casos cabe mandado de segurança?

Resposta curta: Concede-se mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

"Direito líquido e certo" exige prova documental pré-constituída; por isso reunir os documentos antes de impetrar é decisivo.

Base legal: Constituição Federal, art. 5º, LXIX. Fonte: Constituição Federal de 1988 (Presidência da República — Planalto).

Qual é o prazo para pedir mandado de segurança?

Resposta curta: O direito de requerer mandado de segurança se extingue decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Como o prazo corre da ciência do ato, anotar a data em que o ato foi conhecido é o primeiro passo.

Base legal: Lei nº 12.016/2009, art. 23. Fonte: Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009) (Presidência da República — Planalto).

Os dispositivos citados foram conferidos nos textos oficiais; a versão vigente pode mudar. A aplicação ao seu caso depende dos fatos e dos documentos — esta página é informativa.

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