Coutinho e MenesesSociedade de Advogados
Recursos — STJ e STF · Tribunais superiores · recursosRecursos aos Tribunais Superiores

Recursos técnicos ao STJ e ao STF, com atenção à admissibilidade.

Análise de viabilidade e elaboração de recurso especial, recurso extraordinário, agravos, habeas corpus e demais medidas cabíveis perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

  • Análise de prequestionamento
  • Recurso Especial e Extraordinário
  • Agravos e habeas corpus

Recursos às Cortes Superiores têm requisitos técnicos rígidos de admissibilidade. A viabilidade depende do acórdão, do processo e do prequestionamento da matéria. Não há garantia de conhecimento ou provimento do recurso.

Áreas de atuação

Situações mais comuns

Recurso Especial (STJ)

Discussão sobre violação a lei federal ou divergência jurisprudencial entre tribunais.

Recurso Extraordinário (STF)

Discussão sobre violação a dispositivo da Constituição Federal.

Agravo em recurso especial/extraordinário

Impugnação da decisão que nega seguimento ao recurso na origem.

Habeas corpus em Cortes Superiores

Medidas de urgência relacionadas à liberdade de locomoção, na competência do STJ ou do STF.

Análise de admissibilidade

Avaliação técnica do prequestionamento e dos requisitos formais do recurso.

Apelação e demais recursos ordinários

Atuação recursal nas instâncias ordinárias, quando é o caso, como etapa anterior aos Tribunais Superiores.

Esquema conceitual

Da decisão ao STJ ou ao STF

Visão geral: cada recurso tem requisitos próprios de admissibilidade e a escolha depende da matéria discutida e da instância.

1. Decisão

Acórdão do tribunal de 2º grau (estadual ou TRF). O prazo para interpor REsp e RE é de 15 dias, excetuados os embargos de declaração (CPC, art. 1.003, § 5º).

2. Tribunal local

REsp e RE são interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas (CPC, art. 1.029). Se o recurso for inadmitido, cabe agravo (CPC, art. 1.042).

3a. STJ — questão federal

Recurso especial: lei federal ou tratado, ato de governo local contestado em face de lei federal, divergência de interpretação (CF, art. 105, III).

3b. STF — questão constitucional

Recurso extraordinário: causas decididas em única ou última instância nas hipóteses do art. 102, III, da CF; exige repercussão geral (CPC, art. 1.035).

Como funciona o atendimento

Da decisão recorrida à estratégia recursal

Recursos aos tribunais superiores são técnicos e dependem de requisitos de admissibilidade.

  1. Decisão recorrida

    Recebemos o acórdão e a data de publicação ou intimação.

  2. Admissibilidade

    Avaliação de requisitos como o prequestionamento e a demonstração do cabimento.

  3. Estratégia recursal

    Escolha do recurso adequado e da tese a ser sustentada.

  4. Atuação

    Interposição, acompanhamento e, se necessário, agravo.

Documentos úteis

Documentos que podem ser importantes

Não é preciso ter tudo para o primeiro contato — o que estiver à mão já ajuda.

  • Acórdão recorrido e data de publicação ou intimação
  • Decisões anteriores (sentença, embargos de declaração)
  • Petições e razões já apresentadas
  • Certidão de intimação para a contagem do prazo
  • Comprovantes de preparo, quando exigidos
  • Indicação dos dispositivos legais ou constitucionais discutidos

Não envie senhas, dados bancários completos ou informações desnecessárias no primeiro contato.

Reginaldo Coutinho de Meneses, advogado e sócio do escritório
Sobre o advogado

Reginaldo Coutinho de Meneses

Advogado, professor de Direito e sócio da Coutinho e Meneses Sociedade de Advogados.

  • Atuação recursal perante o STJ e o STF.
  • Análise técnica de admissibilidade e prequestionamento.
  • Atuação também em habeas corpus e agravos.
Solicitar atendimento
Dúvidas frequentes

Informação rápida antes do primeiro contato

Qual a diferença entre Recurso Especial e Recurso Extraordinário?

O Recurso Especial (REsp) é dirigido ao STJ e discute violação a lei federal ou divergência entre tribunais. O Recurso Extraordinário (RE) é dirigido ao STF e discute violação à Constituição Federal.

O que é prequestionamento?

É a exigência de que a matéria a ser discutida no recurso tenha sido previamente debatida e decidida pelo tribunal de origem, requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário.

Todo processo pode chegar ao STJ ou ao STF?

Não. Esses recursos têm requisitos específicos de cabimento e de admissibilidade, e nem toda questão decidida pelos tribunais estaduais ou regionais comporta reexame nessas Cortes.

O que é agravo em recurso especial ou extraordinário?

É o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial ou extraordinário na origem, levando a discussão sobre a admissibilidade ao próprio STJ ou STF.

Cabe habeas corpus perante o STJ ou o STF?

Sim, em hipóteses de ilegalidade ou abuso de poder relacionados à liberdade de locomoção, observados os requisitos e a competência de cada Corte para o caso concreto.

Posso enviar o acórdão para uma análise de viabilidade recursal?

Sim. O acórdão e as peças anteriores do processo ajudam a avaliar o prequestionamento e os fundamentos cabíveis para o recurso.

Pergunta e resposta

Respostas diretas, com base legal

Quando cabe recurso especial ao STJ?

Resposta curta: A Constituição prevê o recurso especial contra causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal ou negar-lhes vigência, julgar válido ato de governo local contestado em face de lei federal ou der à lei federal interpretação divergente da de outro tribunal.

Além dessas hipóteses constitucionais, há requisitos de admissibilidade previstos na lei processual, como o prequestionamento e a demonstração do cabimento.

Base legal: Constituição Federal, art. 105, III. Fonte: Constituição Federal de 1988 (Presidência da República — Planalto).

Qual é o prazo e onde se interpõem o recurso especial e o extraordinário?

Resposta curta: Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos é de 15 dias; o recurso extraordinário e o recurso especial são interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas.

A petição deve conter a exposição do fato e do direito e a demonstração do cabimento do recurso. Contra a decisão que inadmitir o recurso, o Código de Processo Civil prevê agravo.

Base legal: Código de Processo Civil, arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042. Fonte: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) (Presidência da República — Planalto).

O que é repercussão geral?

Resposta curta: É requisito do recurso extraordinário: o STF não conhecerá do recurso quando a questão constitucional nele versada não tiver repercussão geral, em decisão irrecorrível.

O Código de Processo Civil define os critérios para o reconhecimento da repercussão geral; a demonstração é ônus do recorrente.

Base legal: Código de Processo Civil, art. 1.035. Fonte: Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015) (Presidência da República — Planalto).

Os dispositivos citados foram conferidos nos textos oficiais; a versão vigente pode mudar. A aplicação ao seu caso depende dos fatos e dos documentos — esta página é informativa.

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