Acordo trabalhista
O acordo pode ser uma alternativa eficiente para encerrar uma controvérsia trabalhista, seja antes do ajuizamento, seja durante o processo.
Acordo extrajudicial e acordo judicial
A legislação trabalhista prevê a possibilidade de homologação de acordo extrajudicial perante a Justiça do Trabalho, mesmo sem processo em curso, desde que observados os requisitos legais e a assistência de advogados. Já o acordo judicial pode ocorrer em qualquer fase do processo já ajuizado, inclusive na própria audiência inicial.
Antes de propor ou aceitar um acordo, a empresa deve avaliar a força da sua defesa, o valor em discussão, o tempo e o custo de um processo até o final, e os riscos de uma condenação eventualmente superior ao valor do acordo.
Como avaliar e formalizar um acordo
Avaliação de riscos e valores
Análise da força da defesa e do valor em discussão.
Negociação dos termos
Definição de valor, forma de pagamento e quitação.
Formalização
Termo de acordo, judicial ou extrajudicial, com assistência de advogados.
Homologação
Análise e homologação pelo juízo competente, quando aplicável.
Quando esse problema costuma aparecer
- Empresa avaliando proposta de acordo em reclamação já ajuizada
- Interesse em formalizar acordo extrajudicial antes de qualquer processo
- Dúvida sobre os efeitos da quitação no acordo
- Necessidade de comparar custo do acordo com o risco do processo
Pontos jurídicos importantes
- O acordo extrajudicial homologado tem força de coisa julgada nos termos em que foi firmado
- A quitação pode ser ampla ou restrita a determinadas verbas, conforme o texto do acordo
- A análise de risco-benefício é individual para cada caso
- A assistência de advogado é exigida para a validade do acordo extrajudicial
O que costuma ser necessário reunir
- Documentos relacionados à controvérsia (contrato, verbas discutidas)
- Proposta de acordo já apresentada, se houver
- Cálculo estimado dos valores envolvidos
- Petição inicial, se já houver processo em curso
Cada caso depende de fatos e documentos próprios. Esta página é informativa e não substitui a análise jurídica individualizada.
Perguntas comuns sobre acordo trabalhista
Todo acordo trabalhista precisa ser homologado?
O acordo extrajudicial deve ser submetido à homologação judicial para ter os efeitos legais previstos; o acordo judicial é homologado no próprio processo.
A empresa pode propor acordo antes de qualquer processo?
Sim, por meio do acordo extrajudicial, com assistência de advogados de ambas as partes.
O acordo encerra definitivamente a questão?
Em regra, sim, quanto às verbas expressamente quitadas no termo, mas o alcance depende da redação do acordo.
É sempre vantajoso fazer acordo?
Depende do caso: a análise deve considerar a força da defesa, o valor em discussão e os custos e riscos de seguir até a sentença.
Onde conferir a lei e a norma
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943)Presidência da República — Planalto
Textos oficiais para conferência — a versão vigente pode mudar. O conteúdo desta página é interpretação informativa do escritório, não substitui a norma nem a análise do caso.
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