Prequestionamento
O prequestionamento é requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário: a matéria discutida precisa já ter sido debatida e decidida pelo tribunal de origem.
O que é e por que o prequestionamento é exigido
Prequestionar significa que a questão de direito federal ou constitucional que se pretende discutir no Recurso Especial ou Extraordinário já foi objeto de debate e de decisão expressa (ou, em algumas hipóteses, implícita, conforme a jurisprudência) pelo tribunal de origem. A exigência decorre da própria função constitucional do STJ e do STF, que reveem decisões já proferidas sobre a matéria, não decidem questões inéditas.
Quando o tribunal de origem não se manifesta sobre a matéria relevante, a parte deve opor embargos de declaração apontando a omissão, para viabilizar o prequestionamento antes de eventual recurso ao STJ ou STF.
Como se forma o prequestionamento
Suscitar a matéria nas instâncias ordinárias
Levantar o argumento federal ou constitucional desde o início, quando possível.
Verificar a decisão do tribunal
Confirmar se houve manifestação expressa sobre a matéria.
Opor embargos de declaração, se necessário
Diante de omissão do tribunal sobre ponto relevante.
Interpor o recurso
Com a matéria já devidamente prequestionada.
Quando esse problema costuma aparecer
- Acórdão que não enfrentou expressamente uma tese jurídica relevante
- Dúvida sobre a necessidade de embargos de declaração antes do recurso
- Preparação de recurso especial ou extraordinário
- Análise de viabilidade recursal em processo já decidido
Pontos jurídicos importantes
- A ausência de prequestionamento é uma das principais causas de não conhecimento de REsp e RE
- Embargos de declaração são a ferramenta processual para suprir omissão e formar o prequestionamento
- Existem nuances jurisprudenciais sobre prequestionamento implícito, que exigem análise técnica
- O prequestionamento deve ser verificado antes de se investir na elaboração do recurso excepcional
O que costuma ser necessário reunir
- Acórdão recorrido
- Petições em que a matéria foi suscitada nas instâncias ordinárias
- Eventuais embargos de declaração já opostos
- Decisão dos embargos de declaração, se houver
Cada caso depende de fatos e documentos próprios. Esta página é informativa e não substitui a análise jurídica individualizada.
Perguntas comuns sobre prequestionamento
O que acontece se a matéria não foi discutida no tribunal de origem?
O recurso tende a não ser conhecido por ausência de prequestionamento, sendo necessário, antes, opor embargos de declaração para suprir a omissão.
Embargos de declaração garantem o prequestionamento?
Ajudam a viabilizá-lo, mas o tribunal pode ainda assim não se manifestar sobre o ponto; a análise deve ser feita caso a caso.
Existe prequestionamento implícito?
A jurisprudência admite, em certas hipóteses, prequestionamento implícito quando a matéria foi decidida ainda que sem menção literal ao dispositivo legal, mas o tema é técnico e exige análise cuidadosa.
Todo recurso excepcional exige prequestionamento?
Sim, é requisito comum tanto ao Recurso Especial quanto ao Recurso Extraordinário.
Onde conferir a lei e a norma
- Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)Presidência da República — Planalto
- Constituição da República Federativa do Brasil de 1988Presidência da República — Planalto
Textos oficiais para conferência — a versão vigente pode mudar. O conteúdo desta página é interpretação informativa do escritório, não substitui a norma nem a análise do caso.
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