Coutinho e MenesesSociedade de Advogados
Recursos — STJ e STF

Prequestionamento

O prequestionamento é requisito de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário: a matéria discutida precisa já ter sido debatida e decidida pelo tribunal de origem.

Resposta principal

O que é e por que o prequestionamento é exigido

Prequestionar significa que a questão de direito federal ou constitucional que se pretende discutir no Recurso Especial ou Extraordinário já foi objeto de debate e de decisão expressa (ou, em algumas hipóteses, implícita, conforme a jurisprudência) pelo tribunal de origem. A exigência decorre da própria função constitucional do STJ e do STF, que reveem decisões já proferidas sobre a matéria, não decidem questões inéditas.

Quando o tribunal de origem não se manifesta sobre a matéria relevante, a parte deve opor embargos de declaração apontando a omissão, para viabilizar o prequestionamento antes de eventual recurso ao STJ ou STF.

Como funciona

Como se forma o prequestionamento

  1. Suscitar a matéria nas instâncias ordinárias

    Levantar o argumento federal ou constitucional desde o início, quando possível.

  2. Verificar a decisão do tribunal

    Confirmar se houve manifestação expressa sobre a matéria.

  3. Opor embargos de declaração, se necessário

    Diante de omissão do tribunal sobre ponto relevante.

  4. Interpor o recurso

    Com a matéria já devidamente prequestionada.

Situações comuns

Quando esse problema costuma aparecer

  • Acórdão que não enfrentou expressamente uma tese jurídica relevante
  • Dúvida sobre a necessidade de embargos de declaração antes do recurso
  • Preparação de recurso especial ou extraordinário
  • Análise de viabilidade recursal em processo já decidido

Pontos jurídicos importantes

  • A ausência de prequestionamento é uma das principais causas de não conhecimento de REsp e RE
  • Embargos de declaração são a ferramenta processual para suprir omissão e formar o prequestionamento
  • Existem nuances jurisprudenciais sobre prequestionamento implícito, que exigem análise técnica
  • O prequestionamento deve ser verificado antes de se investir na elaboração do recurso excepcional
Documentos geralmente relevantes

O que costuma ser necessário reunir

  • Acórdão recorrido
  • Petições em que a matéria foi suscitada nas instâncias ordinárias
  • Eventuais embargos de declaração já opostos
  • Decisão dos embargos de declaração, se houver

Cada caso depende de fatos e documentos próprios. Esta página é informativa e não substitui a análise jurídica individualizada.

Dúvidas frequentes

Perguntas comuns sobre prequestionamento

O que acontece se a matéria não foi discutida no tribunal de origem?

O recurso tende a não ser conhecido por ausência de prequestionamento, sendo necessário, antes, opor embargos de declaração para suprir a omissão.

Embargos de declaração garantem o prequestionamento?

Ajudam a viabilizá-lo, mas o tribunal pode ainda assim não se manifestar sobre o ponto; a análise deve ser feita caso a caso.

Existe prequestionamento implícito?

A jurisprudência admite, em certas hipóteses, prequestionamento implícito quando a matéria foi decidida ainda que sem menção literal ao dispositivo legal, mas o tema é técnico e exige análise cuidadosa.

Todo recurso excepcional exige prequestionamento?

Sim, é requisito comum tanto ao Recurso Especial quanto ao Recurso Extraordinário.

Fontes oficiais

Onde conferir a lei e a norma

Textos oficiais para conferência — a versão vigente pode mudar. O conteúdo desta página é interpretação informativa do escritório, não substitui a norma nem a análise do caso.

Contato

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